Login
Pular Links de NavegaçãoInício > Portal da transparência > Publicações

Publicações
Filtros
v
v
v
Pesquisar
Código
Título
Publicação
Exercício
Data de referência
Anexo
[Collapse]Grupo: Leis Complementares 2017
 79Lei Complementar N. 049/2017 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, e dá outras p31/01/20172017 Baixar
 84Lei Complementar N. 050/2017 – Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipa21/03/20172017 Baixar
 85Lei Complementar N. 051/2017 – Dispõe sobre a consolidação da legislação sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servi13/06/20172017 Baixar
 86Lei Complementar N. 052/2017 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 13 de junho de 2017, e dá outras p17/08/20172017 Baixar
Sair