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Leis Complementares 201779Lei Complementar N. 049/2017 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, e dá outras p31/01/20172017 Baixar
Leis Complementares 201784Lei Complementar N. 050/2017 – Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipa21/03/20172017 Baixar
Leis Complementares 201785Lei Complementar N. 051/2017 – Dispõe sobre a consolidação da legislação sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servi13/06/20172017 Baixar
Leis Complementares 201786Lei Complementar N. 052/2017 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 13 de junho de 2017, e dá outras p17/08/20172017 Baixar
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