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[Collapse]Grupo: Leis Ordinárias 2017 - (Continua na próxima página)
 62Lei N. 670/2017 – Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jateí, e dá outras providências31/01/20172017 Baixar
 63Lei N. 671/2017 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para 31/01/20172017 Baixar
 64Lei N. 672/2017 – Revoga a Lei Municipal nº. 666, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências08/03/20172017 Baixar
 65Lei N. 673/2017 – Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Cria15/03/20172017 Baixar
 66Lei N. 674/2017 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras prov21/03/20172017 Baixar
 67Lei N. 675/2017 – Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Soc06/04/20172017 Baixar
 68Lei N. 676/2017 – Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências10/05/20172017 Baixar
 69Lei N. 677/2017 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para 10/05/20172017 Baixar
 70Lei N. 678/2017 – Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências27/06/20172017 Baixar
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